A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou, em segunda e final votação, o projeto de lei que institui a Cota de Tela Estadual, obrigatória para os cinemas localizados no estado. Os espaços serão obrigados a exibir, em um número de dias que varia de acordo com a quantidade de salas do complexo, filmes brasileiros de produção independente. A norma determina, ainda, o número mínimo de títulos nacionais a serem programados anualmente por cinema, além de limitar a quantidade de salas programadas com o mesmo filme estrangeiro. 

De autoria do deputado Munir Neto (PSD), o texto legal contou com o apoio de outros parlamentares, considerados coautores, e de diversas entidades ligadas ao audiovisual fluminense, incluindo a (FIRJAN). O projeto será enviado ao governador Cláudio Castro para sanção ou veto, total ou parcial. 

Do ponto de vista dos exibidores, a norma é contestada em dois aspectos. Em primeiro lugar, a competência estadual para legislar sobre o tema, entendido como de responsabilidade federal. Em relação às medidas aprovadas, a principal restrição é contra o limite de salas a serem programadas por filme estrangeiro, visto como um sério entrave à operação da exibição, principalmente em tempos de janelas mais curtas entre o mercado cinematográfico e as plataformas de streaming.

O fato é que o tema prosperou na ALERJ no vácuo criado pela demora na elaboração da legislação federal sobre o assunto, hoje em debate no Congresso Nacional. Vale lembrar que, há pouco mais de 30 anos, o município do Rio de Janeiro aprovou a volta da meia-entrada para estudantes, a primeira de uma série de leis municipais e estaduais que foram criadas no país sobre descontos obrigatórios nos preços dos ingressos das diversões públicas.