O Senado Federal aprovou  o Projeto de Lei 5.497/2019 que prorroga, até 2033, a obrigatoriedade de exibição de produções independentes brasileiras no mercado cinematográfico do país. De autoria do então deputado federal Marcelo Calero, relatado por Jandira Feghali (PCdoB/RJ), na Câmara dos Deputados, e por Humberto Costa (PT/PE), no Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial. A aprovação atende uma das principais expectativas do setor cinematográfico, expressa desde a campanha de Lula. Na verdade, sua implantação era esperada ainda no primeiro semestre. Mas, justiça seja feita, em função da lentidão do processo de deliberação, havia o temor de que não houvesse tempo para sua aprovação este ano, de forma que a notícia é muito boa. 

Caberá à ANCINE elaborar estudos de impacto regulatório e controlar a efetivação da norma. O texto determina que o Poder Executivo regulamentará, anualmente, sobre os critérios e parâmetros para cumprimento da cota, especialmente no tocante ao número mínimo de sessões por filme e na diversidade de títulos. Para tanto, serão ouvidas as entidades representativas da produção, da distribuição e da exibição, além da própria ANCINE; a quem cabe, dentro do escopo de suas atribuições, o papel de órgão regulamentador da indústria audiovisual brasileira. 

É, no mínimo, curioso que o Poder Legislativo tenha o temor de que o órgão criado para controlar e propor a regulamentação do setor seja excluído das consultas públicas sobre o tema.

Mas, desconsiderado o paradoxo, a hora é de implantar uma política pública, através do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), de apoio à produção de filmes populares, capazes de gerar uma participação de mercado relevante para o cinema brasileiro. Para tanto, o melhor caminho é a adoção de mecanismos de seleção automáticos, baseados em desempenhos de bilheteria de produtores e distribuidores, em detrimento de critérios subjetivos que resultam em escolhas de projetos quase nunca incontestáveis.